STJ suspende greve dos auditores da Receita Federal e multa sindicato em R$ 500 mil por dia

O Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em 9 de junho de 2025, a suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A decisão trouxe multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco Nacional caso a paralisação continue. A greve, que começou em novembro de 2024 — com fontes apontando 21 ou 26 de novembro como datas exatas — já dura mais de sete meses e afetou diretamente mais de 75 mil remessas de importação e exportação, segundo dados da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). O impacto? Mais de R$ 3,5 bilhões em prejuízos ao setor privado, segundo estimativa divulgada em fevereiro. A situação não é só burocrática: é um gargalo que paralisa pequenas empresas, atrasa medicamentos e alimentos, e desorganiza cadeias logísticas inteiras.

Por que a greve começou — e por que não para

Os auditores, representados pelo presidente Dão Real, não estão pedindo aumento. Estão pedindo justiça. Desde 2016, os salários da categoria perderam mais de 50% do poder de compra por causa da inflação. Além disso, há anos eles aguardam a regulamentação de um bônus que já foi aprovado por lei, mas nunca foi implementado. "Nossa greve é até a vitória. Já ficamos dois anos e um mês mobilizados pela regulamentação do bônus. Se for necessário, faremos novamente", disse o coordenador do Comando Nacional de Mobilização, Marcus Dantas. A mobilização não foi espontânea: entre 10 e 14 de fevereiro de 2025, caravanas de auditores ocuparam 13 unidades aduaneiras — de Santos a Brasília — para pressionar o governo. Em 5 de fevereiro, Dão Real enviou um ofício direto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo solução. Nada foi feito. E aí, a greve virou guerra de atrito.

Os efeitos reais: o que acontece nos portos e aeroportos

Quando um container chega ao Porto de Santos e fica parado por semanas, não é só o importador que sofre. É o comerciante que não recebe peças para montar um produto. É a farmácia que não recebe remédio. É o produtor rural que não consegue exportar sua safra. A FPLM, comandada pelo deputado federal Rodrigo Lima (PL-SP), mostrou dados que não deixam espaço para negação: 75 mil encomendas bloqueadas. Atrasos médios de 22 dias em cargas de alta prioridade. Empresas de pequeno porte, que não têm estoque para esperar, foram as mais atingidas. "A paralisação prejudica a logística e o fluxo de caixa de empresas, com impacto em produtos essenciais", afirmou Lima em comunicado em 18 de fevereiro. O Instituto Livre Mercado (ILM), fundado em 2018, reuniu economistas, logísticos e empresários em 20 de fevereiro para traçar um plano de emergência. O CADE também entrou no jogo, alertando em 12 de fevereiro para distorções na concorrência: quem tem mais recursos consegue pagar por fretes alternativos ou até importar por outros países — deixando os pequenos à mercê da burocracia.

O STJ e a Constituição: o que é serviço essencial?

A decisão do ministro Benedito Gonçalves não veio do nada. Ele citou a Constituição Federal e a Lei 11.457/2007, que definem como essenciais os serviços de fiscalização aduaneira, arrecadação de impostos e controle de importações. "Tratando-se de atividade essencial, todas as partes envolvidas devem colaborar para que os serviços indispensáveis à população não sejam interrompidos", disse ele. O que isso significa na prática? Que o Estado não pode parar. Mesmo que os auditores tenham razão nas reivindicações, o direito à greve tem limites — e a Receita Federal é um dos pilares da economia. O STJ não disse que os auditores estão errados. Disse que o país não pode esperar mais. A multa diária de R$ 500 mil não é só uma punição. É um sinal claro: o governo não vai permitir que a economia seja refém de um impasse.

Quem está pagando a conta? E o que vem a seguir?

A conta está sendo paga por quem menos tem: pequenos importadores, clínicas que compram equipamentos do exterior, lojas de produtos de beleza, indústrias de insumos. Muitos já fecharam. Outros estão vendendo menos. O governo, por sua vez, perde arrecadação com atrasos na liberação de mercadorias — e ainda tem que gastar mais para manter o sistema funcionando. O Sindifisco Nacional, fundado em 1991 e com sede em Brasília, ainda insiste: "A mobilização continua até a vitória", disse o diretor de comunicação, auditor Paulo César Almeida, em 25 de fevereiro. Mas e agora? A decisão do STJ é definitiva? Não. O sindicato pode recorrer. Mas se continuar a greve, a multa será cobrada. E se o sindicato não pagar? O STJ pode bloquear contas, penhorar bens. A guerra judicial está apenas começando.

As duas faces da mesma moeda

É fácil rotular os auditores como "gulosos" ou o governo como "insensível". Mas a verdade é mais complexa. Os auditores não estão pedindo um salário de milionário. Estão pedindo para não perder mais 50% do que ganhavam em 2016. O governo, por outro lado, não pode simplesmente abrir a torneira sem um plano de longo prazo — e sem o Congresso. A crise é estrutural: a Receita Federal está sobrecarregada, subfinanciada e desvalorizada há décadas. A greve expôs isso. Mas a solução não pode ser a paralisação do país. Ainda que a causa seja justa, o método está quebrando a economia. E isso, no fim das contas, prejudica todos — inclusive os próprios auditores, cujos filhos também compram remédios e roupas importadas.