O Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em 9 de junho de 2025, a suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A decisão trouxe multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco Nacional caso a paralisação continue. A greve, que começou em novembro de 2024 — com fontes apontando 21 ou 26 de novembro como datas exatas — já dura mais de sete meses e afetou diretamente mais de 75 mil remessas de importação e exportação, segundo dados da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). O impacto? Mais de R$ 3,5 bilhões em prejuízos ao setor privado, segundo estimativa divulgada em fevereiro. A situação não é só burocrática: é um gargalo que paralisa pequenas empresas, atrasa medicamentos e alimentos, e desorganiza cadeias logísticas inteiras.
Por que a greve começou — e por que não para
Os auditores, representados pelo presidente Dão Real, não estão pedindo aumento. Estão pedindo justiça. Desde 2016, os salários da categoria perderam mais de 50% do poder de compra por causa da inflação. Além disso, há anos eles aguardam a regulamentação de um bônus que já foi aprovado por lei, mas nunca foi implementado. "Nossa greve é até a vitória. Já ficamos dois anos e um mês mobilizados pela regulamentação do bônus. Se for necessário, faremos novamente", disse o coordenador do Comando Nacional de Mobilização, Marcus Dantas. A mobilização não foi espontânea: entre 10 e 14 de fevereiro de 2025, caravanas de auditores ocuparam 13 unidades aduaneiras — de Santos a Brasília — para pressionar o governo. Em 5 de fevereiro, Dão Real enviou um ofício direto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo solução. Nada foi feito. E aí, a greve virou guerra de atrito.Os efeitos reais: o que acontece nos portos e aeroportos
Quando um container chega ao Porto de Santos e fica parado por semanas, não é só o importador que sofre. É o comerciante que não recebe peças para montar um produto. É a farmácia que não recebe remédio. É o produtor rural que não consegue exportar sua safra. A FPLM, comandada pelo deputado federal Rodrigo Lima (PL-SP), mostrou dados que não deixam espaço para negação: 75 mil encomendas bloqueadas. Atrasos médios de 22 dias em cargas de alta prioridade. Empresas de pequeno porte, que não têm estoque para esperar, foram as mais atingidas. "A paralisação prejudica a logística e o fluxo de caixa de empresas, com impacto em produtos essenciais", afirmou Lima em comunicado em 18 de fevereiro. O Instituto Livre Mercado (ILM), fundado em 2018, reuniu economistas, logísticos e empresários em 20 de fevereiro para traçar um plano de emergência. O CADE também entrou no jogo, alertando em 12 de fevereiro para distorções na concorrência: quem tem mais recursos consegue pagar por fretes alternativos ou até importar por outros países — deixando os pequenos à mercê da burocracia.
O STJ e a Constituição: o que é serviço essencial?
A decisão do ministro Benedito Gonçalves não veio do nada. Ele citou a Constituição Federal e a Lei 11.457/2007, que definem como essenciais os serviços de fiscalização aduaneira, arrecadação de impostos e controle de importações. "Tratando-se de atividade essencial, todas as partes envolvidas devem colaborar para que os serviços indispensáveis à população não sejam interrompidos", disse ele. O que isso significa na prática? Que o Estado não pode parar. Mesmo que os auditores tenham razão nas reivindicações, o direito à greve tem limites — e a Receita Federal é um dos pilares da economia. O STJ não disse que os auditores estão errados. Disse que o país não pode esperar mais. A multa diária de R$ 500 mil não é só uma punição. É um sinal claro: o governo não vai permitir que a economia seja refém de um impasse.Quem está pagando a conta? E o que vem a seguir?
A conta está sendo paga por quem menos tem: pequenos importadores, clínicas que compram equipamentos do exterior, lojas de produtos de beleza, indústrias de insumos. Muitos já fecharam. Outros estão vendendo menos. O governo, por sua vez, perde arrecadação com atrasos na liberação de mercadorias — e ainda tem que gastar mais para manter o sistema funcionando. O Sindifisco Nacional, fundado em 1991 e com sede em Brasília, ainda insiste: "A mobilização continua até a vitória", disse o diretor de comunicação, auditor Paulo César Almeida, em 25 de fevereiro. Mas e agora? A decisão do STJ é definitiva? Não. O sindicato pode recorrer. Mas se continuar a greve, a multa será cobrada. E se o sindicato não pagar? O STJ pode bloquear contas, penhorar bens. A guerra judicial está apenas começando.
As duas faces da mesma moeda
É fácil rotular os auditores como "gulosos" ou o governo como "insensível". Mas a verdade é mais complexa. Os auditores não estão pedindo um salário de milionário. Estão pedindo para não perder mais 50% do que ganhavam em 2016. O governo, por outro lado, não pode simplesmente abrir a torneira sem um plano de longo prazo — e sem o Congresso. A crise é estrutural: a Receita Federal está sobrecarregada, subfinanciada e desvalorizada há décadas. A greve expôs isso. Mas a solução não pode ser a paralisação do país. Ainda que a causa seja justa, o método está quebrando a economia. E isso, no fim das contas, prejudica todos — inclusive os próprios auditores, cujos filhos também compram remédios e roupas importadas.Frequently Asked Questions
Por que a greve dos auditores foi considerada ilegal pelo STJ?
O STJ considerou a atividade dos auditores fiscais da Receita Federal como essencial à manutenção da ordem econômica e da arrecadação pública, conforme a Constituição e a Lei 11.457/2007. Embora o direito à greve seja garantido, a legislação permite restrições quando há risco à saúde, segurança ou funcionamento básico do Estado. A interrupção de 75 mil remessas e o prejuízo de R$ 3,5 bilhões foram fatores decisivos para a suspensão.
Quem está mais afetado pela paralisação?
Pequenas e médias empresas que importam insumos, medicamentos ou produtos de consumo são as mais atingidas. Elas não têm estoque para esperar semanas por liberação aduaneira. A FPLM apontou que 68% das remessas afetadas eram de empresas com faturamento abaixo de R$ 10 milhões. A logística de pequenos importadores foi praticamente paralisada, com perdas de vendas e até falências.
Qual é o valor real da perda salarial dos auditores desde 2016?
Segundo cálculos do Sindifisco Nacional, a perda real dos salários dos auditores fiscais supera 50% desde 2016, considerando a inflação acumulada e a ausência de reajustes adequados. Em 2024, o salário inicial da categoria era de R$ 16.800, mas, corrigido pela inflação, deveria estar em torno de R$ 34.000. A reivindicação não é por aumento, mas por reposição de perdas.
O que acontece se o sindicato continuar a greve?
A multa diária de R$ 500 mil será aplicada automaticamente. Se não for paga, o STJ pode bloquear contas do sindicato, penhorar bens ou até responsabilizar diretamente os dirigentes. O governo também pode acionar a Justiça para investigar possíveis crimes de obstrução de serviço público. A pressão jurídica cresce, mas o sindicato ainda pode recorrer em instâncias superiores, como o STF.
Existe algum precedente de greve de auditores fiscais suspensa por Justiça?
Sim. Em 2017, uma greve similar foi suspensa pelo STJ após 45 dias, com o mesmo argumento de atividade essencial. Em 2021, outra paralisação foi interrompida por liminar após 32 dias, quando mais de 40 mil cargas ficaram retidas. O padrão é claro: a Justiça costuma agir quando o impacto econômico supera R$ 1 bilhão e afeta mais de 50 mil operações. Neste caso, os números foram muito além.
O que o governo pode fazer agora para resolver o impasse?
O governo precisa negociar com urgência uma reposição salarial indexada à inflação, com cronograma claro, e a regulamentação do bônus de desempenho, que já está na lei desde 2019. Ainda há tempo para um acordo. Mas o STJ já deu o prazo. Se nada for feito até o fim de julho, a crise pode se transformar em um conflito institucional mais profundo, com impactos políticos e econômicos duradouros.
Danilo Salvucci
Sou Danilo Salvucci, um especialista em artes e apaixonado pela cultura. Atuo como crítico de arte e trabalho com curadoria em exposições e eventos culturais. Adoro escrever sobre as diferentes manifestações artísticas e como elas se relacionam com a nossa sociedade. Como escritor, também me dedico a analisar e divulgar a riqueza da cultura brasileira e internacional. Minha missão é aproximar as pessoas da arte e mostrar como ela pode transformar nossas vidas.
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